06/05/2015 - Lido: 41ª Sessão Ordinária (06/05/2015)
07/05/2015 - Pauta: 07/05/2015 à 26/05/2015
28/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
03/06/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
20/01/2016 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
20/01/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
21/01/2016 - Apto para apreciação: 13/01/2016
21/01/2016 - Aprov. em 1° votação: 144ª Sessão Ordinária (14/01/2016)
21/01/2016 - 2ª Pauta: 02/02/2016 à 10/02/2016
16/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/06/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2016
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
