Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 07/05/2024 23:35:35

Altera o Decreto Legislativo nº 42, de 16 de abril de 2015.

Projeto de decreto legislativo nº 5/2015 Mesa Diretora - Protocolo nº 1944/2015 - Processo nº 403/2015

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

20/05/2015 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (19/05/2015)

24/06/2015 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 27/05/2015 Substitutivo Integral nº 1

24/06/2015 - Decreto Legislativo n° 43/2015 - D.O. 29/05/2015

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