Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/09/2024 22:47:56
Altera o Decreto Legislativo nº 42, de 16 de abril de 2015.
Projeto de decreto legislativo nº 5/2015 Mesa Diretora
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Protocolo nº 1944/2015 - Processo nº 403/2015
Tramitação
20/05/2015 -
Lido: 44ª Sessão Ordinária (19/05/2015)
24/06/2015 -
Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 27/05/2015
Substitutivo Integral nº 1
24/06/2015 -
Decreto Legislativo n° 43/2015 - D.O. 29/05/2015