23/05/2019 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (23/05/2019)
27/05/2019 - Pauta: 28/05/2019 à 04/06/2019
06/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
07/06/2019 - Núcleo Social
07/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
15/07/2019 - Relator: Dep. Thiago Silva
15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
17/07/2019 - Núcleo Social
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
17/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
18/10/2019 - 2ª Pauta: 22/10/2019 à 29/10/2019
30/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/06/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
16/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2020
16/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2020 - Apto para apreciação: 16/06/2020
06/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
06/10/2020 - Ao Expediente
08/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
04/11/2020 - Lei n° 11.240/2020 D.O. Estado(n° 27869 - 03/11/2020)
