03/07/2019 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (03/07/2019)
04/07/2019 - Pauta: 09/07/2019 à 16/07/2019
17/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/07/2019 - Núcleo Econômico
16/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/08/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
20/08/2019 - Núcleo Econômico
14/09/2020 - Apto para apreciação: 14/09/2020
18/11/2020 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (18/11/2020)
02/12/2020 - 2ª Pauta: 25/11/2020 à 02/12/2020
03/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/05/2021 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/05/2021
07/05/2021 - Devolvido: 07/05/2021
25/05/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
25/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021
25/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021
24/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)
24/06/2021 - Ao Expediente
29/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
26/08/2021 - Veto Total n° 85/2021
