18/07/2019 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (18/07/2019)
19/07/2019 - Pauta: 23/07/2019 à 30/07/2019
16/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/08/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/08/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
31/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/10/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 30/10/2019
Emenda nº 1
14/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/11/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
24/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
24/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020
24/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
24/06/2020 - Relator: Dep. Valmir Moretto
24/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
24/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
01/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/07/2020 - Apto para apreciação: 23/06/2020
02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021
19/04/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
19/04/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021
05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
05/05/2021 - Vai a redação final
12/05/2021 - Aprovado em Redação Final: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
Redação Final
12/05/2021 - Ao Expediente
14/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
09/06/2021 - Veto Total n° 45/2021
