29/11/2019 - Lido: 131ª Sessão Ordinária (27/11/2019)

11/12/2019 - Dispensa de Pauta

12/12/2019 - Na consultoria p/ despacho

12/12/2019 - Núcleo Social

17/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

18/12/2019 - Relator: Dep. João Batista

18/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

18/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2019

18/12/2019 - Núcleo Social

18/12/2019 - Apto para apreciação: 17/12/2019

30/01/2020 - Aprov. em 1° votação: 141ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
Obs.: Aprovado em votação única

30/01/2020 - Ao Expediente

30/01/2020 - Resolução n° 6.676/2019 D.O. ALMT(n° 663 - 27/01/2020)