Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 05:08:29
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 353/2012 Mensagem nº 49/2012 - Protocolo nº 2410/2012 - Processo nº 802/2012
Tramitação
12/06/2012 - Lido: 12/06/2012
13/06/2012 - Pauta: 13/06/2012 à 20/06/2012
21/06/2012 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2012 - Núcleo Social
24/09/2012 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
16/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2012 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto
04/02/2013 - Ao Expediente
04/02/2013 - Aguardando Sanção Governamental
04/02/2013 - Lei n° 9.879/2013 - D.O. 07/01/2013