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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/05/2024 19:40:19

Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 353/2012 Mensagem nº 49/2012 - Protocolo nº 2410/2012 - Processo nº 802/2012

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


12/06/2012 - Lido: 12/06/2012
13/06/2012 - Pauta: 13/06/2012 à 20/06/2012
21/06/2012 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2012 - Núcleo Social
24/09/2012 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
16/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2012 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto
04/02/2013 - Ao Expediente
04/02/2013 - Aguardando Sanção Governamental
04/02/2013 - Lei n° 9.879/2013 - D.O. 07/01/2013

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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