Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/07/2024 21:55:26
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 353/2012 Mensagem nº 49/2012
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Protocolo nº 2410/2012 - Processo nº 802/2012
Tramitação
12/06/2012 -
Lido: 12/06/2012
13/06/2012 -
Pauta: 13/06/2012 à 20/06/2012
21/06/2012 -
Na consultoria p/ despacho
24/09/2012 -
Núcleo Social
24/09/2012 -
Comissão de Segurança Pública e Comunitária
16/10/2012 -
Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2012 -
Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/12/2012 -
Voto: Favorável ao projeto
04/02/2013 -
Ao Expediente
04/02/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
04/02/2013 -
Lei n° 9.879/2013 - D.O. 07/01/2013