22/04/2020 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)

29/04/2020 - Dispensa de Pauta

29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2020 - Núcleo Social

30/04/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

05/05/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

05/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

05/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020

05/05/2020 - Núcleo Social

05/05/2020 - Apto para apreciação: 05/05/2020

03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)

03/06/2020 - Dispensa de Pauta

04/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/09/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020

01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/09/2020 - Apto para apreciação: 02/09/2020

24/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)

24/09/2020 - Ao Expediente

25/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental

20/10/2020 - Veto Total n° 82/2020