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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/05/2024 22:59:14

Estabelece sobre a autorização para proprietários autônomos de veículos de transporte escolar urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte público de passageiros durante o período de pandemia da Covid-19 no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 549/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 3992/2020 - Processo nº 859/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


17/06/2020 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (17/06/2020)
30/06/2020 - Dispensa de Pauta
30/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/07/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
01/07/2020 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer
06/07/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
06/07/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2020
06/07/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
06/07/2020 - Apto para apreciação: 02/07/2020
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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