Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/09/2024 00:42:18
Altera a Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004, e revoga a Lei Complementar nº 73, de 07 de dezembro de 2000, para fixar critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, na forma do art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal
Projeto de lei nº 934/2020 Dep. Henrique Lopes do Sintep
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Protocolo nº 8271/2020 - Processo nº 1409/2020
Tramitação
27/10/2020 -
Lido: 74ª Sessão Ordinária (27/10/2020)
01/12/2020 -
Pauta: 18/11/2020 à 01/12/2020
02/12/2020 -
Ao arquivo 02/12/2020, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do R.I.