02/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
24/02/2021 - Pauta: 10/02/2021 à 23/02/2021
24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/02/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/02/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
19/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/04/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
20/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
20/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
20/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/04/2021
20/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
22/04/2021 - Apto para apreciação: 22/04/2021
10/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (09/06/2021)
23/06/2021 - 2ª Pauta: 16/06/2021 à 16/06/2021
24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/09/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
28/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2021
28/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2021 - Apto para apreciação: 28/09/2021
14/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
14/10/2021 - Ao Expediente
25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
07/12/2021 - Veto Total n° 118/2021
