Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 27/07/2024 02:06:53
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES FERREIRA, COM CÓPIAS AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, MAURO CARVALHO JUNIOR E AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS, A NECESSIDADE DE ALTERAR O ART. 3º DO DECRETO Nº 183 DE 8 DE JULHO DE 2015, VISANDO INCLUIR O INCISO V – POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Indicação nº 1021/2021 Dep. João Batista
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Protocolo nº 1544/2021
Tramitação
16/02/2021 -
Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
18/02/2021 -
Aprovada em votação única na 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)