Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 03:11:22

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES FERREIRA, COM CÓPIAS AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, MAURO CARVALHO JUNIOR E AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS, A NECESSIDADE DE ALTERAR O ART. 3º DO DECRETO Nº 183 DE 8 DE JULHO DE 2015, VISANDO INCLUIR O INCISO V – POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Indicação nº 1021/2021 Dep. João Batista - Protocolo nº 1544/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


16/02/2021 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
18/02/2021 - Aprovada em votação única na 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição