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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/05/2024 20:02:51

Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de Mato Grosso que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.

Projeto de lei nº 559/2012 Dep. Wagner Ramos - Protocolo nº 4061/2012 - Processo nº 1257/2012

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


16/10/2012 - Lido: 16/10/2012
17/10/2012 - Pauta: 17/10/2012 à 24/10/2012
24/10/2012 - Na consultoria p/ despacho
29/10/2012 - Núcleo Econômico
29/10/2012 - Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte
09/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
09/04/2013 - Relator: Dep. Luciane Bezerra
09/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/04/2013 - Núcleo Econômico
09/04/2013 - Apto para apreciação: 09/04/2013
11/07/2013 - Aprov. em 1° votação: 10/07/2013
11/07/2013 - 2ª Pauta: 11/07/2013 à 06/08/2013
12/08/2013 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/09/2013 Emenda nº 1
24/09/2013 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/09/2013 Emenda nº 2
24/09/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
24/09/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
24/09/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
24/09/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
24/09/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
24/09/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
24/09/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
24/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2013 - Núcleo Econômico
02/10/2013 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
26/11/2014 - Relator: Dep. Guilherme Maluf
26/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
26/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
26/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
26/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
26/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
26/11/2014 - Núcleo Econômico
27/11/2014 - Na consultoria p/ despacho
27/11/2014 - Apto para apreciação: 27/11/2014
07/04/2015 - Aprov. em 2° votação: : 23ª Sessão Extraordinária (06/01/2015)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
07/04/2015 - Vai a redação final
07/04/2015 - Aprovado em Redação Final: 07/04/2015
07/04/2015 - Ao Expediente
11/05/2015 - Aguardando Sanção Governamental
11/05/2015 - Lei n° 10.275/2015 - D.O. 08/05/2015

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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