16/10/2012 - Lido: 16/10/2012

17/10/2012 - Pauta: 17/10/2012 à 24/10/2012

24/10/2012 - Na consultoria p/ despacho

29/10/2012 - Núcleo Econômico

29/10/2012 - Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte

09/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

09/04/2013 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

09/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

09/04/2013 - Núcleo Econômico

09/04/2013 - Apto para apreciação: 09/04/2013

11/07/2013 - Aprov. em 1° votação: 10/07/2013

11/07/2013 - 2ª Pauta: 11/07/2013 à 06/08/2013

12/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

21/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/09/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/09/2013 Emenda nº 1

24/09/2013 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/09/2013 Emenda nº 2

24/09/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

24/09/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

24/09/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

24/09/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

24/09/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

24/09/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

24/09/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

24/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/10/2013 - Núcleo Econômico

02/10/2013 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

26/11/2014 - Relator: Dep. Guilherme Maluf

26/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

26/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

26/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

26/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

26/11/2014 - Núcleo Econômico

27/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

27/11/2014 - Apto para apreciação: 27/11/2014

07/04/2015 - Aprov. em 2° votação: : 23ª Sessão Extraordinária (06/01/2015)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.

07/04/2015 - Vai a redação final

07/04/2015 - Aprovado em Redação Final: 07/04/2015

07/04/2015 - Ao Expediente

11/05/2015 - Aguardando Sanção Governamental

11/05/2015 - Lei n° 10.275/2015 - D.O. 08/05/2015