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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/05/2024 21:31:23

Acrescenta § 5º ao Art. 2º, da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003.

Projeto de lei nº 558/2012 Mensagem nº 75/2012 - Protocolo nº 4050/2012 - Processo nº 1254/2012

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


16/10/2012 - Lido: 16/10/2012
17/10/2012 - Pauta: 17/10/2012 à 24/10/2012
24/10/2012 - Na consultoria p/ despacho
12/11/2012 - Núcleo Econômico
12/11/2012 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
28/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2012 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
28/11/2012 - Voto: Favorável ao projeto
28/11/2012 - Núcleo Econômico
28/11/2012 - Apto para apreciação: 28/11/2012
05/02/2013 - Ao Expediente
05/02/2013 - Aguardando Sanção Governamental
05/02/2013 - Lei n° 9.861/2012 - D.O. 27/12/2012

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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