Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 27/07/2024 01:44:34
Acrescenta § 5º ao Art. 2º, da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003.
Projeto de lei nº 558/2012 Mensagem nº 75/2012
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Protocolo nº 4050/2012 - Processo nº 1254/2012
Tramitação
16/10/2012 -
Lido: 16/10/2012
17/10/2012 -
Pauta: 17/10/2012 à 24/10/2012
24/10/2012 -
Na consultoria p/ despacho
12/11/2012 -
Núcleo Econômico
12/11/2012 -
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
28/11/2012 -
Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2012 -
Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
28/11/2012 -
Voto: Favorável ao projeto
28/11/2012 -
Núcleo Econômico
28/11/2012 -
Apto para apreciação: 28/11/2012
05/02/2013 -
Ao Expediente
05/02/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
05/02/2013 -
Lei n° 9.861/2012 - D.O. 27/12/2012