Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 27/07/2024 05:39:05
Impede a apreensão de veículo automotor em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas, e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Projeto de lei nº 343/2021 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 4373/2021 - Processo nº 532/2021
Tramitação
12/05/2021 -
Lido: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
09/06/2021 -
Pauta: 19/05/2021 à 09/06/2021
10/06/2021 -
Na consultoria p/ despacho
10/06/2021 -
Núcleo Econômico
23/06/2021 -
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
23/06/2021 -
Relator: Dep. Carlos Avalone
23/06/2021 -
Parecer: Contrário ao projeto
23/06/2021 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/06/2021
23/06/2021 -
Núcleo Econômico
28/09/2021 -
Ao arquivo 16/09/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.