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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/05/2024 23:04:11

Impede a apreensão de veículo automotor em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas, e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Projeto de lei nº 343/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4373/2021 - Processo nº 532/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


12/05/2021 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
09/06/2021 - Pauta: 19/05/2021 à 09/06/2021
10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2021 - Núcleo Econômico
23/06/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
23/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
23/06/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
23/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/06/2021
23/06/2021 - Núcleo Econômico
28/09/2021 - Ao arquivo 16/09/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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