Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/09/2024 02:21:38
Acrescenta dispositivo à Lei 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 (Estatuto do Idoso no Estado de Mato Grosso), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Projeto de lei nº 537/2021 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 6599/2021 - Processo nº 825/2021
Tramitação
23/06/2021 -
Lido: 36ª Sessão Ordinária (23/06/2021)
06/07/2021 -
Pauta: 24/06/2021 à 06/07/2021
06/07/2021 -
Na consultoria p/ despacho
07/07/2021 -
Núcleo Social
07/07/2021 -
Comissão de Diretis Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
19/08/2021 -
Relator: Dep. Gilberto Cattani
19/08/2021 -
Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2021 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021
19/08/2021 -
Núcleo Social
20/08/2021 -
Apto para apreciação: 20/08/2021
09/09/2021 -
Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 09/09/2021
16/09/2021 -
Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 14/09/2021
23/09/2021 -
Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
20/10/2021 -
2ª Pauta: 29/09/2021 à 20/10/2021
21/10/2021 -
Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2021 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/11/2021 -
Relator: Dep. Wilson Santos
30/11/2021 -
Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2021 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/11/2021
30/11/2021 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 -
Apto para apreciação: 30/11/2021
04/01/2022 -
Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
04/01/2022 -
Ao Expediente
11/01/2022 -
Aguardando Sanção Governamental
31/01/2022 -
Lei n° 11.673/2022 D.O. Estado(n° 28174 - 28/01/2022)