23/06/2021 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (23/06/2021)
06/07/2021 - Pauta: 24/06/2021 à 06/07/2021
06/07/2021 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2021 - Núcleo Social
07/07/2021 - Comissão de Diretis Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
19/08/2021 - Relator: Dep. Gilberto Cattani
19/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021
19/08/2021 - Núcleo Social
20/08/2021 - Apto para apreciação: 20/08/2021
09/09/2021 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 09/09/2021
16/09/2021 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 14/09/2021
23/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
20/10/2021 - 2ª Pauta: 29/09/2021 à 20/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
30/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/11/2021
30/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 - Apto para apreciação: 30/11/2021
04/01/2022 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
04/01/2022 - Ao Expediente
11/01/2022 - Aguardando Sanção Governamental
31/01/2022 - Lei n° 11.673/2022 D.O. Estado(n° 28174 - 28/01/2022)
