PL do deputado Silvio Fávero defende adiamento do pagamento de custas judiciais

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (10), um projeto de lei que visa ao adiamento do pagamento das custas judiciais, nos casos em que for comprovada a ausência de recursos financeiros, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com o projeto de lei, que altera a Lei n° 7.603, de 27 dezembro de 2001, as custas deverão ser exigidas somente após 30 dias quando cessados os efeitos da declaração da pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS). 

A iniciativa do parlamentar é sensível ao atual momento de dificuldades econômicas, com benefício direto para todos os cidadãos que recorrem à Justiça e à classe dos advogados.

 “Há quase um ano, a pandemia do novo coronavírus tem impactado diretamente não só na saúde pública como na economia mundial. Compete a nós, representantes da sociedade, promover a aprovar leis que minimizem os problemas e possibilitem o acesso irrestrito à Justiça, garantido pela Constituição Federal”, argumentou Silvio Fávero.