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Lei Complementar - 207/2004
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 207 de 29 de dezembro de 2004
PDF
Ementa:
Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicações:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 29/12/2004, edição nº 24017 , da página nº 9 até a página nº 13
Republicação de lei:
D.O. 22 de 18/03/2005, edição nº 24071 , da página nº 1 até a página nº 6
Data de início da vigência:
29 de dezembro de 2004
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
29 de dezembro de 2004
Apelido:
Assuntos:
Regime jurídico; estatuto do servidor público, Poder Executivo
Tags:
Poder Executivo, Código disciplinar do servidor público
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
