Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei estadual de Atenção Integral à Saúde Mental e dá outras providências.

Autores: Deputado Romoaldo Júnior, Deputado Sebastião Rezende

Publicação: D.O. de 28/05/2012, edição nº 25812 , da página nº 1 até a página nº 2

Data de início da vigência: 28 de maio de 2012

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 28 de maio de 2012

Apelido:

Assunto: Saúde

Tags: sus, transtorno, mental, dependente, quimico, LEAISM

Situação: Não consta revogação expressa

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