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Lei Complementar - 563/2015
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 563 de 20 de janeiro de 2015
PDF
Ementa:
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003, que trata do Estatuto do Idoso.
Autor:
Deputado Sebastião Rezende
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 20/01/2015, edição nº 26459 , na página nº 1
Data de início da vigência:
20 de janeiro de 2015
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
20 de janeiro de 2015
Apelido:
Assunto:
Administração Pública
Tags:
Estatuto, Idoso, programas habitacionais, Reserva
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
