Ementa: Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003, que trata do Estatuto do Idoso.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Publicação: D.O. de 20/01/2015, edição nº 26459 , na página nº 1

Data de início da vigência: 20 de janeiro de 2015

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 20 de janeiro de 2015

Apelido:

Assunto: Administração Pública

Tags: Estatuto, Idoso, programas habitacionais, Reserva

Situação: Não consta revogação expressa

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