Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Cargos e Remuneração da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; revoga, em parte, a Lei Complementar nº 242, de 17 de janeiro de 2006; revoga as Leis Complementares nº 449, de 08 de dezembro de 2011, e nº 468, de 05 de junho de 2008.
