Lei Ordinária nº 4349 de 23 de setembro de 1981
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Redação Original
Vigente a partir de 23/09/1981
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Lei Ordinária - 5903/1991
Vigente a partir de 20/12/1991
Lei Ordinária - 5915/1991
Vigente a partir de 20/12/1991
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Lei Ordinária - 5918/1991
Vigente a partir de 23/12/1991