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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 6705 de 21 de dezembro de 1995

  • Redação Original

    Vigente a partir de 21/12/1995

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LEI Nº 6.705, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 – D.O. 21.12.95.

Autor:   Deputado Eliene

Institui o dia 13 de maio como “Dia de Debate e Denúncia Contra o Racismo” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art.   Fica instituído o dia 13  de maio como  “Dia de Debate e Denúncia  contra o Racismo” no Estado de Mato Grosso.

Art.   As instituições públicas e privadas ligadas aos sistemas de ensino e de comunicação deverão realizar atividades inerentes aos seus campos de atuação que levem a comunidade-alvo a uma ampla reflexão sobre a questão do preconceito, discriminação  e racismo.

Parágrafo único   As atividades a que se refere o caput deste artigo são aquelas relativas a palestras, sessões de estudos, ciclos de debates, elaboração de matéria e manifestações culturais, pelas unidades escolares públicas e privadas, bem como artigos, entrevistas e debates, pelos meios de comunicação, que abordem a temática racial.

 

Art.   A divulgação e a realização das atividades do dia 13 de maio como “Dia de Debate e Denúncia contra o Racismo” ficarão a cargo das Secretarias Estadual e Municipais de Educação, Secretaria de Comunicação, dirigentes das unidades escolares públicas e privadas, dirigentes dos jornais, emissoras de rádios e televisão e dos Grupos União e Consciência Negra.

Art.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 1995.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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