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Lei Ordinária - 7813/2002
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 7813 de 9 de dezembro de 2002
PDF
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 09/12/2002, edição nº 23516 , da página nº 1 até a página nº 3
Data de início da vigência:
9 de dezembro de 2002
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
9 de dezembro de 2002
Apelido:
Assuntos:
Conselhos Estaduais, Consumidor, Trabalho e emprego
Tags:
Conselho Estadual, Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, Secretaria de Estado de Trabalho Emprego e Cidadania, Política Pública Estadual de Defesa do Consumidor
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
