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Lei Ordinária - 9256/2009
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 9256 de 27 de novembro de 2009
PDF
Ementa:
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Autor:
Deputado Riva
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 27/11/2009, edição nº 25209 , da página nº 1 até a página nº 2
Data de início da vigência:
27 de novembro de 2009
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
27 de novembro de 2009
Apelido:
Assunto:
Trânsito e transporte
Tags:
coletivo, Proibição, Ônibus, Cigarros, Fumo
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
