Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 10587 de 9 de agosto de 2017

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Lideranças Partidárias

Data de início da vigência: 1 de janeiro de 2017

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de agosto de 2017

Apelido:

Assunto: Legislação orçamentária

Tags: Orçamento, LOA - Lei Orçamentária Anual, Emendas Parlamentares

Situação: Não consta revogação expressa

Lei Ordinária nº 10782 de 28/12/2018:

  • Altera redação:
    • Artigo 5º - Parágrafo 3º

Lei Ordinária nº 11561 de 11/11/2021:

  • Acresce:
    • Artigo 3º-A
    • Artigo 3º-A - Caput
    • Artigo 3º-A - Parágrafo 1º
    • Artigo 3º-A - Parágrafo 2º
    • Artigo 3º-A - Parágrafo 3º
    • Artigo 3º-B
    • Artigo 3º-B - Caput
    • Artigo 3º-B - Parágrafo 1º
    • Artigo 3º-B - Parágrafo 2º
    • Artigo 3º-B - Parágrafo 3º
    • Artigo 3º-C
    • Artigo 3º-C - Caput
  • Altera redação:
    • Artigo 4º - Parágrafo 3º
    • Artigo 5º - Inciso I
    • Artigo 5º - Parágrafo 3º

Lei Ordinária nº 11561 de 11/11/2021, sendo as alterações provenientes de dispositivos com veto promulgado em 31/03/2022:

  • Acresce:
    • Artigo 4º - Parágrafo 4º

Lei Ordinária nº 12127 de 29/05/2023:

  • Acresce:
    • Artigo 3º-E
    • Artigo 3º-E - Caput
    • Artigo 3º-E - Parágrafo 1º
    • Artigo 3º-E - Parágrafo 2º
    • Artigo 5º - Parágrafo 4º
    • Artigo 5º - Parágrafo 5º
  • Altera redação:
    • Artigo 1º - Caput
    • Artigo 2º - Caput

Lei Ordinária nº 12127 de 29/05/2023, sendo as alterações provenientes de dispositivos com veto promulgado em 21/06/2023:

  • Acresce:
    • Artigo 1º - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 3º-D
    • Artigo 3º-D - Caput
    • Artigo 3º-E - Caput

Não realizou alteração