Lei Ordinária nº 10587 de 9 de agosto de 2017
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Redação Original
Vigente a partir de 01/01/2017
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Lei Ordinária - 10782/2018
Vigente a partir de 28/12/2018
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Lei Ordinária - 11561/2021
Vigente a partir de 12/11/2021
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Lei Ordinária - 11561/2021 - Promulgação de Veto
Vigente a partir de 31/03/2022
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Lei Ordinária - 12127/2023
Vigente a partir de 29/05/2023
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Lei Ordinária - 12127/2023 - Promulgação de Veto
Vigente a partir de 21/06/2023