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Lei Ordinária nº 11239 de 29 de outubro de 2020

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  • Ementa: Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino e dá outras providências.
  • Autor: Deputado Wilson Santos
  • Publicação:
  • Data de início da vigência: 3 de novembro de 2020
  • Data de fim da vigência:
  • Data da promulgação: 29 de outubro de 2020
  • Apelido:
  • Assuntos: Criança e adolescente, Educação
  • Tags: Plano de Atenção Educacional Especializado, PAE, alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia)
  • Situação: Não consta revogação expressa