Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 11239 de 29 de outubro de 2020

Ementa: Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino e dá outras providências.

Autor: Deputado Wilson Santos

Data de início da vigência: 3 de novembro de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 29 de outubro de 2020

Apelido:

Assuntos: Criança e adolescente, Educação

Tags: Plano de Atenção Educacional Especializado, PAE, alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia)

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração