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Lei Ordinária - 11946/2022
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 11946 de 6 de dezembro de 2022
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos.
Autor:
Deputado Dr. Gimenez
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 07/12/2022, edição nº 28389 , na página nº 6
Data de início da vigência:
7 de dezembro de 2022
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
6 de dezembro de 2022
Apelido:
Assunto:
Idoso
Tags:
Crimes, IDOSOS, Consumidor, Campanha, Instituições Financeiras, violência doméstica, estelionato, Golpes financeiros
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
