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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 11946 de 6 de dezembro de 2022

Ementa: Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos.

Autor: Deputado Dr. Gimenez

Data de início da vigência: 7 de dezembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 6 de dezembro de 2022

Apelido:

Assunto: Idoso

Tags: Crimes, IDOSOS, Consumidor, Campanha, Instituições Financeiras, violência doméstica, estelionato, Golpes financeiros

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração