LEI Nº 11.965, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - DO 15.12.22 - EDIÇÃO EXTRA.

Autor:   Deputado Max Russi

Cria a Política Estadual de Prevenção Ampliada ao Papilomavírus Humano - HPV.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica criada a Política Estadual de Prevenção Ampliada ao Papilomavírus Humano - HPV, com objetivo de ampliar a cobertura vacinal no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   A Política Estadual de Prevenção Ampliada ao Papilomavírus Humano - HPV desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações:

I -   a promoção, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, de campanha anual de vacinação nas unidades da rede estadual pública de ensino e unidades socioeducativas de internação;

II -   a produção de material educativo dirigido especialmente à população-alvo, informando e conscientizando sobre a importância e os benefícios da vacina e formas de prevenção; e

III -   a realização de convênios com instituições públicas para a organização de programas educativos, cursos e projetos de capacitação e controle de cobertura e aceitação da vacina.

Art. 3º   O Poder Executivo, por meio da autoridade competente no âmbito de sua atribuição, poderá ampliar o oferecimento de vacinas que combatem o papilomavírus humano - HPV para população de jovens e adultos, desde que haja saldo de vacinas disponíveis que não foram aplicadas durante as campanhas de vacinação.

Parágrafo único   A oferta ampliada de vacinas que combatem o papilomavírus humano - HPV:

I -   estender-se-á a todas as pessoas que possam receber as doses da vacina, independente de prescrição médica, e;

II -   adotar-se-á critérios técnicos para levantamento da necessidade local da população não enquadrada nos critérios no Programa Nacional de Imunização – PNI, devendo ser requisitada pela pessoa justificando a necessidade da aplicação.

Art. 4º   O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado