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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12035 de 24 de março de 2023

  • Redação Original

    Vigente a partir de 22/07/2023

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LEI Nº 12.035, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - DO 24.03.2023 - Ed. Extra.

Autor:   Deputado Wilson Santos

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art.   As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.

§   As empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito.

§   A máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento.

§   A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.

§   O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.

Art.   Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.

Parágrafo único   Caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado, fica autorizada a suspensão do serviço.

Art.   O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art.   Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2023.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

 

(A expressão "concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água" constante no art. 1º foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7405, julgada em 27/11/2023, publicada em 07/12/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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