Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 12056 de 14 de abril de 2023

Ementa: Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Deputado Paulo Araújo

Data de início da vigência: 14 de abril de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 14 de abril de 2023

Apelido:

Assunto: Pessoas com deficiência - PcD

Tags: Certificação, selo, Pessoa com Deficiência - PcD, Acessibilidade

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração