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Lei Ordinária - 12130/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12130 de 29 de maio de 2023
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.
Autor:
Deputado Silvio Fávero
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 29/05/2023, edição nº 28509
Edição extra
, da página nº 2 até a página nº 3
Data de início da vigência:
29 de maio de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
29 de maio de 2023
Apelido:
Assuntos:
Cultura, Pessoas com deficiência - PcD
Tags:
projetos, Cultura, Artes, Pessoa com Deficiência - PcD, Acessibilidade, Deficiência Visual, Braille, Audiodescrição
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
