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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12166 de 23 de junho de 2023

Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten-DRGS, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autor: Deputado Max Russi

Data de início da vigência: 26 de julho de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 23 de junho de 2023

Apelido:

Assunto: Saúde

Tags: identificação, Doenças, Carteira, Celíaco, Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, Glúten

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração