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Lei Ordinária - 12166/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12166 de 23 de junho de 2023
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten-DRGS, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Max Russi
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 26/06/2023, edição nº 28527 da página nº 2 até a página nº 3
Data de início da vigência:
26 de julho de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
23 de junho de 2023
Apelido:
Assunto:
Saúde
Tags:
identificação, Doenças, Carteira, Celíaco, Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, Glúten
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
