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Lei Ordinária nº 12166 de 23 de junho de 2023

  • Redação Original

    Vigente a partir de 26/07/2023

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LEI Nº 12.166, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - DO 26.06.2023.

Autor:   Deputado Max Russi

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten-DRGS, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art.   Fica instituída a Carteira de Identificação para Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten-DRGS, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Doença Celíaca, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único    Para efeitos desta Lei, as desordens relacionadas ao glúten são:

I -   doença celíaca (CID K90.0);

II -   sensibilidade ao glúten não celíaca;

III -   alergia ao trigo, cevada, centeio e/ou aveia;

IV -   ataxia por glúten;

V -   dermatite herpetiforme (CID L13.0).

Art.   Para fins desta Lei, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social é competente para:

I -   expedir a Carteira de Identificação dos Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten - DRGS, a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de doença celíaca ou síndrome celíaca, no Estado de Mato Grosso;

II -   administrar a política da Carteira de Identificação dos Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten - DRGS;

III -   adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação de Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten - DRGS;

IV -   disponibilizar, para efeito de estatística e epidemiologia, o número atualizado de carteiras emitidas por município, em portal específico na internet, inclusive para efeitos de pesquisa científica, de forma aberta, respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

V -   realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação de Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten - DRGS;

VI -   expedir atos necessários à execução desta Lei.

Art.   A Carteira de Identificação de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten - DRGS será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten - DRGS, de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.

Art.   Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão estadual responsável pela expedição da Carteira de Identificação para Pessoas Portadoras de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten - DRGS, determinará sua emissão no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art.   O documento de identificação de trata esta Lei é instrumento hábil a comprovar a condição de paciente celíaco para fins de fruição de benefícios porventura concedidos a essa categoria de pacientes por serviços de alimentação.

Art.   Restaurantes, bares, balneários, hotéis e similares não poderão impedir e nem cobrar qualquer taxa para que os portadores de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten - DRG, devidamente identificados com a carteira, possam levar a sua refeição especial de acordo com as características de consumo do paciente celíaco.

Art.   Fica assegurado, em caso de internação hospitalar, aos pacientes e os acompanhantes diagnosticados com doença celíaca, o direito de receber refeição especial durante todo o período de internação.

Art.   O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.

Art.   Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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