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Lei Ordinária - 12177/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12177 de 7 de julho de 2023
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Autor:
Tribunal de Justiça
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 07/07/2023, edição nº 28536
Terceira edição extra
, da página nº 16 até a página nº 17
Data de início da vigência:
7 de julho de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
7 de julho de 2023
Apelido:
Assunto:
Poder Judiciário
Tags:
Poder Judiciário, contratação, Temporária
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
