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Lei Ordinária - 12199/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12199 de 26 de julho de 2023
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a comunicação aos órgãos ambientais competentes sobre a presença de animais silvestres soltos em áreas urbanas ou aprisionados para fins de comércio ilegal.
Autor:
Deputado Valdir Barranco
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 27/07/2023, edição nº 28550 na página nº 1
Data de início da vigência:
27 de julho de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
26 de julho de 2023
Apelido:
Assunto:
Proteção aos animais
Tags:
ambiental, ORGÃOS, comunicação, áreas urbanas, Proteção aos animais, Animais silvestres
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
