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Lei Ordinária - 12295/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12295 de 11 de outubro de 2023
PDF
Ementa:
Disciplina procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental no âmbito das ações de fiscalização ambiental estadual.
Autor:
Deputado Diego Guimarães
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 11/10/2023, edição nº 28602
Edição extra
, da página nº 1 até a página nº 2
Data de início da vigência:
11 de outubro de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
11 de outubro de 2023
Apelido:
Assunto:
Meio ambiente e recursos naturais
Tags:
Fiscalização, Meio Ambiente, estadual, infração ambiental, Ações, Utilização, Disciplina, Produtos, PROCEDIMENTOS, Destruição, Inutilização
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
