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Lei Ordinária - 12391/2024
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12391 de 9 de janeiro de 2024
PDF
Ementa:
Acrescenta e altera a Lei nº 10.740, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso, para tratar dos animais comunitários.
Autor:
Deputada Sheila Klener
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 10/01/2024, edição nº 28658 na página nº 2
Data de início da vigência:
10 de janeiro de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
9 de janeiro de 2024
Apelido:
Assunto:
Proteção aos animais
Tags:
identificação, ALTERA, ACRESCENTA, Proteção, Cães, e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso, Gatos
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
