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Lei Ordinária - 12455/2024
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12455 de 15 de março de 2024
PDF
Ementa:
Altera o art. 18-F da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 15/03/2024, edição nº 28703
Edição extra
, na página nº 2
Data de início da vigência:
15 de março de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
15 de março de 2024
Apelido:
Assunto:
FETHAB
Tags:
Obras, fundos, Transporte, Fundo, Municipal, FETHAB, Fundo de Transporte e Habitação, Habitação, Fundo Estadual, Infraestrutura, Fundos Estaduais, Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, municipais, Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
