A Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora é o órgão de assessoramento da Assembleia Legislativa em sua atuação legiferante. Prevista no Regimento Interno no artigo 67, é dirigida pelo Consultor Técnico-Jurídico, a quem compete:

1. Durante as sessões;
1. auxiliar o Presidente na ordenação e execução dos trabalhos;
2. receber e numerar as proposições apresentadas em plenário pelos Deputados, dando-lhes encaminhamento regimental;
3. receber quaisquer papéis outros, requerimentos ou processos, remetidos à Mesa;
4. auxiliar o Presidente na solução das Questões de Ordem, quando a isso convocado;
5. auxiliar o 1º Secretário no preparo dos despachos nos processos discutidos e votados;
2. Fora das sessões;
1. coordenar os trabalhos dos Consultores Legislativos, acompanhando os registros dos prazos regimentais de permanência dos processos nas Comissões;
2. organizar para reunião do Colégio de Líderes a Ordem do Dia que será anunciada pelo Presidente na sessão plenária;
3. acompanhar a pauta de tramitação das proposições e solicitar à Secretaria de Serviços Legislativos a remessa dos projetos, quando esta não o fizer dentro do prazo regimental;
4. preparar os despachos ordenados pelo Presidente e providenciar quanto ao seu cumprimento;
5. elaborar os projetos de iniciativa da Mesa;
6. fazer, perante Comissão encarregada da sua apreciação, exposição oral de motivos de projetos de iniciativa da Mesa Diretora;
7. manter livro especial com registro das Questões de Ordem em cujas decisões haja intervido;
8. preparar a folha de presença dos Deputados à sessão, submetendo-a a exame e visto do Presidente e do 1º Secretário;
9. participar das reuniões das Comissões, quando solicitado pelos respectivos Presidentes;
10. acompanhar as inovações ou mutações da legislação federal com reflexo sobre a estadual, informando à Presidência quanto às necessidades da adaptação da matéria no plano regional;
11. assessorar a Presidência do Poder Legislativo, em assembleias ou eventos fora da Capital, do Estado ou do País, quando disso devidamente incumbido;
12. baixar instruções ou norma de trabalho com vista ao bom desempenho dos serviços da Consultoria.

Dentre as atividades dos Núcleos das Comissões, destacam-se:

• Organizar as reuniões das Comissões que o compõem;
• Dar consultoria aos parlamentares que compõem as Comissões afetas ao Núcleo, dentro da sua área de sua especificidade;
• Assessorar os relatores dos projetos legislativos na elaboração de pareceres técnicos;
• Realizar estudos técnicos para a elaboração de proposições legislativas.

As comissões se reúnem, ordinariamente, conforme calendário elaborado pela Consultoria Técnico-Jurídica, de acordo com o entendimento de seus presidentes, e, extraordinariamente, quando convocadas na forma regimental.

A Consultoria Técnico-Jurídica também coordena os trabalhos das Câmaras Setoriais Temáticas, criadas pela Lei 8.352 de 11 de julho de 2005, com a finalidade de promover estudos para aperfeiçoar o processo de elaboração legislativa e buscar soluções para problemas relevantes do Estado.

A Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora, dentre outras funções, é o órgão de assessoramento das Comissões Parlamentares (que são os órgãos de apreciação e deliberação de matérias legislativas), bem como de discussão de ideias para o Estado de Mato Grosso.

Os projetos legislativos, após apresentados em Plenário e cumpridos os dispositivos regimentais, são encaminhados para a Comissão Parlamentar mais afeta à matéria, que analisará a conveniência e a oportunidade da proposição.

Como houve a distribuição do assessoramento dentre os Núcleos que compõem a Consultoria, àquele a qual estiver ligada a Comissão será encaminhado o projeto. O Presidente da Comissão designará um relator para análise da matéria, que elaborará o seu parecer acerca da proposta legislativa, podendo rejeitá-lo, aprová-lo ou apresentar emendas para aperfeiçoar a proposta legislativa.

O parecer apresentado pelo relator é apreciado pela Comissão, que poderá acatá-lo ou rejeitá-lo, e, após, o projeto é encaminhado ao Plenário para nova votação.

Caso o projeto seja aprovado, cumprirá novas determinações regimentais e será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise da constitucionalidade, onde será submetido ao mesmo rito de designação de relator e análise do parecer. Nesta fase também é possível a apresentação de emendas. Após a apreciação pela comissão, o projeto retorna ao Plenário, para o segundo turno de votação.

Sendo aprovada no Plenário, será a proposição enviada ao Governador – em caso de projeto de lei e projeto de lei complementar – para sanção ou veto. Por sua vez, o Governador do Estado tem o prazo constitucional de 15 dias para posicionar-se frente ao projeto, o que pode ser feito de 3 formas:

• sanção do projeto e sua conversão em Lei ou Lei Complementar;
• veto parcial, com a conversão parcial do texto em Lei ou Lei Complementar;
• veto total.

O “veto” é o não acatamento, pelo Governador do Estado, de dispositivo legal (veto parcial) do projeto, ou mesmo de todo o texto (veto total). Nesses casos, deverá ser encaminhado documento à Assembleia Legislativa informando dos motivos que embasam a discordância daquele projeto (ou de parte dele). O Poder Legislativo, por suas Comissões (assessoradas pela Consultoria Técnico-Jurídica), fará a análise dos motivos que ensejaram o veto e, em discordando dos motivos que o ensejaram, poderá propor sua “derrubada”.

“Derrubado” o veto, o que somente pode ser realizado segundo normas regimentais mais rígidas e com número qualificado de votos, será informado o Governador que, em 48 horas, poderá mandar publicar o texto, antes vetado. Caso não o faça no prazo determinado, o Presidente da Assembleia Legislativa publicará.

Este mesmo procedimento será realizado pelo Presidente da Assembleia Legislativa caso o Governador do Estado deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias que tem para se posicionar sobre os projetos a que ele forem submetidos, nem os sancionando, nem os vetando.

De modo a organizar os trabalhos, a Consultoria Técnico-Jurídica é composta pelos Núcleos das Comissões – coordenados pelos Consultores Legislativos – que dão apoio às Comissões Parlamentares (permanentes e temporárias), estando assim distribuídas: