25/08/2021 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (25/08/2021)

29/09/2021 - Pauta: 31/08/2021 à 29/09/2021

29/09/2021 - Na consultoria p/ despacho

29/09/2021 - Núcleo Social

30/09/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

20/10/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

20/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 5 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

20/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2021

20/10/2021 - Núcleo Social

20/10/2021 - Apto para apreciação: 19/10/2021

16/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)

01/04/2022 - 2ª Pauta: 23/03/2022 à 31/03/2022

04/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/10/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

25/10/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022

25/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.