Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 13:09:20
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de Protetor Solar para funcionários de empresas privadas e/ou contratadas pelo Poder Público que trabalhem expostos ao sol.
Projeto de lei nº 788/2021 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 9211/2021 - Processo nº 1223/2021
Tramitação
31/08/2021 -
Lido: 54ª Sessão Ordinária (31/08/2021)
06/10/2021 -
Pauta: 09/09/2021 à 06/10/2021
06/10/2021 -
Na consultoria p/ despacho
08/10/2021 -
Ao arquivo 08/10/2021, por prejudicidade, nos termos do art. 194 do Regimento Interno.