Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/05/2024 19:39:27

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor informar ao consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos por ele produzidos.

Projeto de lei nº 831/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 9739/2021 - Processo nº 1294/2021

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

15/09/2021 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)

23/09/2021 - Ao arquivo 23/09/2021, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Tramitação

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