Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 11:08:57
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor informar ao consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos por ele produzidos.
Projeto de lei nº 831/2021 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 9739/2021 - Processo nº 1294/2021
Tramitação
15/09/2021 -
Lido: 56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)
23/09/2021 -
Ao arquivo 23/09/2021, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.