Com fulcro no Art. 154, inciso IX, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que determine a retirada do Projeto de Lei nº 417/2021 que "Estabelece sobre Passaporte Digital de Imunização quanto Vacinação da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso", e ato continuo o encaminhe ao arquivo.

Requerimento nº 487/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 9750/2021