14/11/2012 - Lido: 14/11/2012

28/11/2012 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/11/2012 Emenda nº 1

29/11/2012 - Urgência Urgentíssima

04/12/2012 - Na consultoria p/ despacho

05/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/12/2012 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

06/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

06/12/2012 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

06/12/2012 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

06/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

06/12/2012 - Voto: Contrário a emenda nº 1

06/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/12/2012 - Apto para apreciação: 06/12/2012

26/02/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 26/02/2013 Substitutivo Integral nº 1

27/02/2013 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/02/2013 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

27/02/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/02/2013 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/03/2013 - Apresentada Substitutivo nº 2, na sessão do dia 27/02/2013 Substitutivo Integral nº 2

05/03/2013 - Ao Expediente

05/03/2013 - Aguardando Sanção Governamental

05/03/2013 - Lei n° 9.893/2013 - D.O. 01/03/2013