Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 04:26:03
Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Projeto de lei nº 923/2021 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 10635/2021 - Processo nº 1444/2021
Tramitação
06/10/2021 -
Lido: 59ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
26/10/2021 -
Pauta: 06/10/2021 à 26/10/2021
27/10/2021 -
Na consultoria p/ despacho
05/11/2021 -
Apensada ao Projeto de lei n° 528/2021 em 05/11/2021