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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 06:42:18

Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.

Projeto de lei nº 923/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 10635/2021 - Processo nº 1444/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


06/10/2021 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
26/10/2021 - Pauta: 06/10/2021 à 26/10/2021
27/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
05/11/2021 - Apensada ao Projeto de lei n° 528/2021 em 05/11/2021

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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