Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/08/2022 21:10:19

Torna obrigatório as farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade vencido.

Projeto de lei nº 956/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 10834/2021 - Processo nº 1491/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


13/10/2021 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
03/11/2021 - Pauta: 20/10/2021 à 03/11/2021
03/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
04/11/2021 - Núcleo Social
04/11/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer
15/12/2021 - Relator: Dep. Dr. João
15/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
15/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
15/12/2021 - Núcleo Social
03/01/2022 - Apto para apreciação: 03/01/2022
06/07/2022 - Aprov. em 1° votação: 38ª Sessão Ordinária (06/07/2022)
06/07/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
03/08/2022 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 03/08/2022.
11/08/2022 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/08/2022.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição