17/11/2021 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)

03/12/2021 - Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021

09/12/2021 - Na consultoria p/ despacho

09/12/2021 - Núcleo Econômico

09/12/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

12/05/2022 - Relator: Dep. Thiago Silva

12/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022

13/05/2022 - Núcleo Econômico

16/05/2022 - Apto para apreciação: 16/05/2022

21/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 51ª Sessão Ordinária (20/10/2022)

21/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.

25/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.

25/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

25/11/2022 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

25/11/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.

25/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 23/11/2022.

01/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

01/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/04/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 19/04/2023 Emenda nº 1

26/04/2023 - Núcleo Econômico

26/04/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

08/05/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

08/05/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

08/05/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

08/05/2023 - Núcleo Econômico

08/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/05/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

23/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023

23/05/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

23/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2023 - Apto para apreciação: 25/05/2023

01/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Ordinária (01/06/2023)
Obs.: acatando a Emenda nº 01.

01/06/2023 - Vai a redação final

15/06/2023 - Aprovado em Redação Final: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023) Redação Final

15/06/2023 - Ao Expediente

19/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental

10/07/2023 - Lei n° 12.180/2023 D.O. Estado(n° 12180 - 07/07/2023)