17/11/2021 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
03/12/2021 - Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021
09/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
09/12/2021 - Núcleo Econômico
09/12/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
12/05/2022 - Relator: Dep. Thiago Silva
12/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022
13/05/2022 - Núcleo Econômico
16/05/2022 - Apto para apreciação: 16/05/2022
21/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 51ª Sessão Ordinária (20/10/2022)
21/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
25/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.
25/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.
25/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
25/11/2022 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
25/11/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.
25/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 23/11/2022.
01/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
01/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 19/04/2023
Emenda nº 1
26/04/2023 - Núcleo Econômico
26/04/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
08/05/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
08/05/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
08/05/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
08/05/2023 - Núcleo Econômico
08/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/05/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
23/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023
23/05/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
23/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2023 - Apto para apreciação: 25/05/2023
01/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Ordinária (01/06/2023)
Obs.: acatando a Emenda nº 01.
01/06/2023 - Vai a redação final
15/06/2023 - Aprovado em Redação Final: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)
Redação Final
15/06/2023 - Ao Expediente
19/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/07/2023 - Lei n° 12.180/2023 D.O. Estado(n° 12180 - 07/07/2023)
