Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/04/2024 08:57:08

Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.

Projeto de lei nº 1091/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 12804/2021 - Processo nº 1734/2021

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

23/11/2021 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (23/11/2021)

03/12/2021 - Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021

06/12/2021 - Na consultoria p/ despacho

10/12/2021 - Ao arquivo 03/12/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso