Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 06:15:32
Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
Projeto de lei nº 1091/2021 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 12804/2021 - Processo nº 1734/2021
Tramitação
23/11/2021 -
Lido: 70ª Sessão Ordinária (23/11/2021)
03/12/2021 -
Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021
06/12/2021 -
Na consultoria p/ despacho
10/12/2021 -
Ao arquivo 03/12/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.